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Título:   DECRETO Nº 60.683  27/10/2021  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Prorroga o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado PPI, instituído pela Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº Decreto nº 60.357, de 1 de julho de 2021.
Publicação:   DOC 28/10/2021 p. 1 c. 3
Indexação:   Prazo - Prorrogação - Programa de Parcelamento Incentivado - Pedido - Ingresso - Débito - Débito fiscal - Crédito tributário - Tributos - Impostos - Pagamento - Regularização - Desconto - Regularidade fiscal - Parcela - Parcelamento


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