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Título:
DECRETO Nº 60.683 27/10/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Prorroga o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado PPI, instituído pela Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº Decreto nº 60.357, de 1 de julho de 2021.
Publicação:
DOC 28/10/2021 p. 1 c. 3
Indexação:
Prazo - Prorrogação - Programa de Parcelamento Incentivado - Pedido - Ingresso - Débito - Débito fiscal - Crédito tributário - Tributos - Impostos - Pagamento - Regularização - Desconto - Regularidade fiscal - Parcela - Parcelamento
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